ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 18.03.1988.

 

 

Aos dezoito dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Sra. Secretária procedeu à leitura das Atas da Primeira e da Segunda Sessões Ordinárias e da Primeira e da Segunda Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 1255/88, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, SP; Ofícios-circulares nºs 01/88, da Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul; 02/88, da Câmara Municipal de Salvador do Sul; Cartões do Dr. Waldir Walter, Secretário de Segurança Pública; da Sra. Erna D’Ávila e família; Telegramas, do Sr. Wilson Nailor Noer, Presidente do Clube de Diretores Lojistas; do Sr. Pedro Cardoso de Azevedo, Presidente do Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza. Às nove horas e cinqüenta e sete minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Às dez horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente reabriu os trabalhos e foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 09/88, por vinte e sete votos SIM contra um voto NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Werner Becker e encaminhado à votação pelos Vereadores Cleom Guatimozim, Jorge Goularte e Hermes Dutra, tendo sido escrutinadores os Vereadores Niltom Comin e Hermes Dutra. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 11/88, por vinte e cinco votos SIM contra um voto NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Niltom Comin e Hermes Dutra. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º 17/87, por dezenove votos SIM contra dois votos NÃO e dois votos em BRANCO, após ter sido discutido pelos Vereadores Werner Becker e Aranha Filho e encaminhado à votação pelos Vereadores Caio Lustosa e Adão Eliseu, tendo sido escrutinadores os Vereadores Artur Zanella e Auro Campani. A seguir, foi votada a Emenda ao Projeto de Lei do Executivo n.º 17/87 que por duas vezes obteve um resultado de doze votos SIM contra doze votos NÃO, determinando, o Sr. Presidente, que fosse encaminhada à Auditoria da Casa consulta sobre a organicidade do parágrafo único do art. 116 do Regimento Interno. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: da Verª. Gladis Mantelli, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 11/88; do Ver. Cleom Guatimozim, em relação ao Projeto de Lei do Executivo n.º 09/88. Em Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo n.º 51/87, que deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do ex-Vereador Reginaldo Pujol e respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Kenny Braga, Werner Becker, Aranha Filho e Antonio Hohlfeldt, acerca da votação da Emenda ao Projeto de Lei do Executivo n.º 17/87 e do parágrafo único do art. 116 do Regimento Interno. Às treze horas e vinte e um minutos, foi realizada nova chamada, registrando-se a presença dos Vereadores Artur Zanella, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Luiz Braz e Werner Becker. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos nos termos do parágrafo único do art. 71 do Regimento Interno, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Lauro Hagemann. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 9h57min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa – às 10h15min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito à Sra. 1ª. Secretária que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

 

A SRA. 1ª. SECRETÁRIA: (Procede à chamada). Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

 

PROC. 0411/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 09/88, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Rel. Geral, Ver. Kenny Braga: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 09/88. Está com a palavra, para discutir, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que é importante que nós registremos, e deixemos registrado nos Anais desta Casa, alguns dados relativos à política de pessoal da Administração Collares, com que pretendemos provar que não corresponde à realidade o discurso da Administração de que não tem condições de dar aumentos maiores ao funcionalismo. Eu posso admitir, neste momento, especificamente neste momento, em face à vinculação da arrecadação municipal ao retorno do ICM, que se dá, de março a abril, o retorno de janeiro e fevereiro em que, evidentemente, a arrecadação é menor, que eventualmente em março o caixa da Prefeitura enfrente problemas. Quero deixar claro que por uma questão de justiça isso seja verdadeiro. Isso significa, portanto, que em maio, recomposto o caixa, a administração do Sr. Alceu Collares fica com um compromisso de fazer a recuperação real dos salários. Mas quero me ater a alguns dados mais amplos em relação a essa questão. Gostaria de chamar a atenção de que, com o reajuste dos 40% propostos agora, o funcionalismo público ainda fica com uma defasagem em torno de 33%, o que significa que, em abril, se nós trabalharmos com uma inflação média no mês de março de 17%, que tem sido a inflação mais ou menos prevista para estes primeiros meses, em abril seria necessário um reajuste de 76% para recompor o poder de compra. Este é o primeiro dado.

O segundo dado que me parece importante...

 

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. diz que, por um preito de justiça, não tem que ser tão pródigo com o Prefeito, pode ser que para fevereiro e março tivesse um dinheirinho que o Prefeito não quis arrecadar, e deve ter um outro desse tipo. Em outra intervenção vou demonstrar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Fica o registro do Ver. Werner Becker. Trabalhei apenas com dados oficiais e V. Exa. acrescentará outros dados não informados.

Bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem sido normalmente utilizada a desculpa da baixa arrecadação e da má situação financeira da Prefeitura para justificar esse arrocho salarial. Vamos ver o que aconteceu: em 1986, favorecida pelo Plano Cruzado 1, a receita municipal cresceu 184%, e a despesa de pessoal aumentou, apenas, 43% ,ou seja, é apenas ¼ do aumento da receita, ou um pouco menos. E esses são dados oficiais, retirados do relatório da Prefeitura, relativos a 1986.

Portanto, quatro vezes menor o aumento do funcionalismo em relação ao aumento da receita.

Em 1987 a Receita cresceu 181% e a despesa com pessoal cresceu 85%, menos da metade. A Receita Líquida da Administração Centralizada, de janeiro de 1986, quando o Sr. Alceu Collares toma posse, a dezembro de 1987, aumentou 650%. No mesmo período, os reajustes acumulados concedidos ao funcionalismo subiram apenas 385%, ou seja, um pouco mais do que a metade. Esse me parece que é um dado básico.

Mas o mais grave, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é que a Administração Pública se queixa da falta de dinheiro, mas o que nós vemos de real nessa Administração? Gastos excessivos na área da publicidade e da propaganda, seja na quantidade, seja na qualidade do material. Todos nós temos visto o esbanjamento, sobretudo na SMED, Secretaria Municipal da Educação, com papel couché, na promoção dos CIENs. O que me parece uma contradição fantástica. O CIEN é feito para o povão, mas é promovido em papel de rico, já que papel couché, como todo mundo sabe, é o papel mais caro que se produz industrialmente. Mais do que isso, atendendo a 2 Pedidos de Informação deste Vereador, a Administração entregou-nos os dados relativos à contratação de funcionários, no nosso entendimento, de forma ilegal, e basta ler o que diz o artigo 111, mantendo, evidentemente, uma expansão do número de funcionários e da folha de pagamento de funcionários.

Então, vejam os senhores, o número de servidores na Administração Centralizada, nos primeiros 18 meses da Administração Collares, cresceu 20%, aumentou o número de servidores públicos em 20%, enquanto que o crescimento da população de Porto Alegre foi de apenas 4%. Daí uma decorrência, que vai ser nossa discussão nos próximos dias, de que a FESC, que deveria ser a Fundação Educacional e Social, transformou-se no Fundo Especial de Socorro aos Companheiros, que é exatamente onde se penduraram os cabides para garantir este empreguismo da Administração.

Mais do que isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos alguns dados interessantes, nesta área, que me parecem importantes. Em primeiro lugar, os servidores que recebem até 5 salários-mínimos, em 85, eram 7.031 na Administração Centralizada, 65% do funcionalismo, subiu para 8.157, mas o percentual é de 67%, não tem uma grande variação. No DMAE, eram 1.843, 86%, baixaram para 1559, 74%; no DMLU eram 1.639, 94%, baixaram para 1.708, 90%. A média era 10.513, 71% do funcionalismo, subiu para 11.424 funcionários, mantendo-se como 71% do funcionalismo. Os dados, se os Vereadores quiserem confirmar, advêm do boletim estatístico de 85 comparados com os dados enviados a este Vereador ao Pedido de Informações nº 151/87, que está à disposição dos Srs. Vereadores.

Neste Governo socialista, nós temos, portanto, mais de 2/3 dos funcionários públicos municipais vivendo com salários que correspondem a uma marginalização social evidente. E querem ver a prova? Os Vereadores que ontem à tarde transitaram pelo nosso pátio de estacionamento, os Vereadores que têm ido em algumas Secretarias, nos últimos dias, têm encontrado vendedores de roupas usadas nos pátios das Secretarias, o que é uma dupla prova, de um lado, de uma incidência de uma economia informal de quem vende o produto para sobreviver e uma incidência evidente da necessidade do funcionalismo adquirir produtos básicos para sua sobrevivência, fora do esquema tradicional, exatamente porque não tem o poder aquisitivo.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. Hermes Dutra se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu agradeço ao Ver. Hermes Dutra. Eu acho que o levantamento destes dados é importante para que se registre nos Anais da Casa e não se diga, portanto, que este Vereador, ou os Vereadores em geral, estão votando matéria desconhecendo-a na sua profundidade. O curioso, Ver. Hermes Dutra – e este me parece um dado básico –, é que, enquanto se mantém estável, nestes anos da administração, o número de servidores atingidos por baixos salários, sobe o número de servidores de salários superiores e que são os companheiros. Na Centralizada, se vai de 221 para 374. No DMAE, se diminui – e, portanto, ponto para o Dr. Petersen – de 31 para 12. Agora, no DMLU, se dá um pequeno salto: de 8 para 47 funcionários. Ou seja, nós ampliamos os mais altos salários, de 260 para 433 funcionários. E, aí, cruzando os dados de quem recebe, nós verificamos que os mais altos salários, Ver. Hermes Dutra e Ver. Mano José, não são dos concursados, são exatamente daqueles que detêm cargos e que, ou recebem adicionais através das Ordens de Serviço, ou que foram contratados através de Cargos de Confiança, para cujas instituições nós temos sido continuamente chamados a votar nesta Casa, e hoje ainda. Portanto, neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que nós queremos enfatizar é exatamente que, tendo crescido a despesa com o funcionalismo, neste período, em apenas 165%, e tendo crescido a receita em 688%, uma diferença de quatro vezes mais, é evidente que a desculpa, que a justificativa de que não há dinheiro não pega, não pode funcionar como justificativa; o que existe, realmente – e já dizíamos isso em relação ao discurso e ao debate aqui na Casa sobre o orçamento de 88 –, é que há uma clara política de arrocho salarial, política esta que é, exatamente, uma maneira de ficar com o dinheiro em caixa, igual ao que vemos no Estado, e, de outro lado, uma política, e aqui fica a interrogação, que guarda dinheiro, talvez, para a campanha eleitoral de 88, e isso nós vamos tentar verificar, acompanhar e fiscalizar no decorrer deste ano.

 

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já tinha dito, em conversa, a V. Exa., mas digo, agora, oficialmente, para que os Anais registrem: é que já me arrependo de ter tentado dar uma mão para o Município de Porto Alegre, na qual V. Exa. participou, que foram Emendas de efeito tributário que elevaram bastante a receita do Município, numa demonstração clara de que a nossa preocupação era com o Município de Porto Alegre, mas a aplicação desse dinheiro não está tendo a correspondência que se esperava; e se V. Exa. não falou, ou falou, eu perdi o início de seu discurso, mas de qualquer forma, se falou, gostaria de dar ênfase nas gordas gratificações para alguns, porque lembro, na época da ditadura, o artigo que permitia uma gratificação para aquele funcionário que tivesse uma defasagem, ou fizesse um serviço especial, não passava de 30 e poucos, e hoje a administração socialista botou um zero, deve estar 300 e poucos em valores que incham o cálculo que V. Exa. fez, que a despesa com pessoal subiu 165%, mas mesmo o cálculo que V. Exa. faz está inchado com estes valores, o que demonstra que, na realidade, se aprofundarmos uma análise, veremos que a despesa com pessoal propriamente dita não atingiu o percentual de 165%, foi menos ainda.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perfeito, Vereador, V. Exa., conhecendo a área da administração, completa o raciocínio que estava colocando: eu estava levantando dados, e até um dado que já trouxemos em outras ocasiões, e vamos voltar na próxima semana, porque a minha Assessoria preparou uma análise estatística comparativa da administração Collares com o período anterior, e vamos verificar que a administração Collares é um desastre, nem na educação conseguiu crescer. Conseguiu crescer na área da saúde graças a algumas verbas federais, mas a conclusão é esta: se houve eventual acréscimo, deve-se mais ao inchamento propiciado pelo artigo 111 e às ordens de serviço, ou seja, a esta promoção para o topo de alguns, em detrimento da maioria absoluta do grosso do funcionalismo público municipal. Concordo com a conclusão de V. Exa., que é a minha conclusão, ou seja, não apenas é uma prática de arrocho generalizado, como ao se ampliar o número de funcionários por cima dos não-concursados, sobretudo, ou de privilégios a alguns que, para isso, evidentemente, assinam a ficha partidária e exercem as funções de cabos eleitorais dentro das suas repartições, e tivemos o exemplo no Seminário do Projeto Praia do Guaíba, onde um companheiro do PDT, funcionário público, esmerou-se na defesa da administração, com todo o meu respeito ao companheiro. Esta é uma situação preocupante, que gera distorções não na administração atual apenas, mas que cria as distorções para o futuro. Para não falarmos numa série de medidas administrativas que estão sendo tomadas e que terão repercussões: a reorganização, entre aspas, de várias Secretarias, entre as quais a do Planejamento, terá conseqüências na Administração Pública Municipal graves graças a uma politiquinha de companheiros que realmente hoje marca a administração Collares na Prefeitura de Porto Alegre.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª citava os gastos com o papel couché para a divulgação do Projeto Praia do Guaíba.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Citei do Projeto CIEM, mas V. Exa. me lembra do Projeto Praia do Guaíba.

 

O Sr. Luiz Braz: Os CIEMs, que é um projeto para o povão, quero lembrar a V. Exa. que desde o início da administração Collares houve uma preocupação muito grande em divulgar, lançar para a população uma imagem de um governo realizador, quando na verdade sabemos que isto não acontece. E esta ação do Governo Collares está sendo feita com o dinheiro público, que está sendo gasto e que não sabemos a quanto alça esse gasto todo, visando exatamente este período eleitoral que vamos começar a viver a partir de agora.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Governo Collares não vem divulgando o que faz, vem divulgando até o que não fez. Se, por exemplo, V. Exa. toma a propaganda governamental, que fala nos conselhos populares, ignorando, absolutamente, a decisão correta ou incorreta – e eu me sinto muito tranqüilo para falar, porque votei a favor, como o Ver. Caio Lustosa – da Casa de não aprovar o Projeto, continua como realização da administração. E até digo mais: acho o Projeto Praia do Guaíba – até entendo que vai papel couché, afinal, é para rico; o arquiteto Debiagi, a administração está vendendo o Projeto para o rico, o rico adora papel couché, é bom, agora, o projeto de pobre, para atender pobre, imaginem a contradição! Por exemplo, poderia fazer com papel mais simples, respeitando, concentrando dinheiro no projeto, e não na propaganda, e por aí afora. Então, me parece, há uma série de contradições. E vejam V. Exas. a atitude da bancada do PDT. Enquanto nós discutimos o assunto, trazendo dados, a Bancada, evidentemente, se omite. Por quê? Não tem como responder. É conversa paralela, finge que não ouve, finge que não se importa. Desafio a Bancada do PDT a retirar estes dados – não hoje, nos próximos dias. São os dados tirados dos boletins de estatística. E aqui quero retificar uma denúncia: boletins de estatística que não vêm sendo oferecidos à opinião pública dentro dos prazos legais, porque até agora nós não temos o boletim de 1987, não foi publicado. Consegui os dados do primeiro semestre através de um Pedido de Informação. E temos uma outra denúncia, Ver. Luiz Braz, de que, na verdade, o Secretário do Planejamento interveio no setor de planejamento, responsável pela estatística; ela estava pronta. Quando o Secretário viu os dados que seriam negativos, interveio, ou seja, nós vamos receber dados devidamente maquiados, e daí o atraso; a gente leva tempo para maquiar alguma coisa.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É só para justificar uma declaração minha, anterior, aqui desta tribuna. É por isto que, quando nos cobram aqui que determinados projetos têm que ser aprovados pela Secretaria de Planejamento, eu já estou contra, porque tenho notado que sempre a decisão pessoal do Secretário é que determina os rumos daquela Secretaria, por isto não aceito mais esta imposição de que devem ser da Secretaria de Planejamento. Já tenho minhas sérias dúvidas se os técnicos estão ouvindo ou não.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Fica o registro, Ver. Zanella, embora eu ache que ainda vale a pena nós pedirmos para ouvir, ao menos para dar chance dos técnicos terem acesso ao projeto e eventualmente discutirem entre si, mesmo que não decidam. Acho que pelo menos isso nos serve, porque até pelo menos nós podemos, através destes técnicos, ter uma assessoria ao nosso trabalho, às denúncias e, eventualmente, se o Partido de V. Exa. ou o meu assumir a Prefeitura, nós possamos recuperar esta estrutura imediatamente na Secretaria de Planejamento. Quer dizer, acho que, apesar de tudo, nós temos que manter uma luta e uma denúncia em relação a esta centralização que, eu concordo com V. Exa., existe, sobretudo em relação à Secretaria de Planejamento do Município. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Werner Becker. V. Exa. tem 10 minutos.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Funcionários da Casa. Não consigo enxergar daqui – parece que está de costas para mim – a Dra. Terezinha, funcionária do Executivo, que tem por incumbência acompanhar as Sessões da Câmara Municipal e levar ao Sr. Prefeito aqueles dados que lhe parecem mais importantes. Falo talvez a alguém que tenha interesse em me ouvir deste Plenário, mas, fundamentalmente, gostaria de ter a atenção da Dra. Terezinha, para que levasse esses dados que vou anunciar da tribuna ao Sr. Prefeito, que talvez ele desconheça, quando se discute o aumento do funcionalismo, pequeno, reduzido, eis que o Executivo alega que mais não se pode dar, porque mais não se tem. Eu pretendo demonstrar que alguma coisa a mais se tem, e procurando, certamente, há de se encontrar mais. É apenas um exemplo, um bom exemplo, um gordo exemplo, mas é um exemplo. Se o Sr. Prefeito procurar talvez com mais cuidado, e mais atenção às necessidades do funcionalismo, ele vai arrumar mais condições, mais numerário para atender melhor essas reivindicações. Vou-me referir, por exemplo, à situação fiscal da Maguefa, esse enorme patrimônio à beira da Praia de Belas, que se encontra absolutamente protegido de qualquer arrecadação fiscal, por que, não sei. Mas, eis os dados, e não venha-me dizer que não são verdadeiros. Vou dar os números e datas.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o primeiro Processo é o Processo 01186051510, correu na 3ª. Vara da Fazenda Pública, o autor é o Município de Porto Alegre, o réu, Maguefa Administração e Participação Ltda. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sabem o que aconteceu? Executaram pessoa errada! Não tiveram a preocupação nem de juntar o contrato social da empresa, e o Município foi condenado a pagar 5% de toda essa gorda importância aos cofres da Maguefa. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é o caso Maguefa anterior, é o caso Maguefa 1987!

 

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acho que essa denúncia de V. Exa. tem suma gravidade, porque isso implica, a nosso ver, uma responsabilidade de quem, na Procuradoria do Município, logrou com esse erro, porque isso é uma imperícia flagrante e acarreta culpabilidade do servidor, no caso, do Procurador do Município que tenha agido dessa forma e cabe ao Município cobrar, desse servidor, por esse prejuízo, por essa despesa processual que V. Exa. está apontando. Acho que temos que investigar bem isso. Muito obrigado.

 

O SR. WERNER BECKER: É, eu concordo com V. Exa. Então, depois de todas as trapalhadas da Maguefa, depois de todos os problemas causados no âmbito municipal, a Maguefa é aquinhoada com o recebimento de uma polpuda indenização a título de sucumbência por erro grosseiro do Município. Ninguém me contou, eu vi – como diria a minha vó –, “com esses olhos que a terra há de comer”, o recibo do Procurador da Maguefa. Parabéns à Maguefa! Era só o que faltava, depois de tudo isso ainda ser contemplada com um régio presente dos cofres do Município. Não dá para pagar, gerindo assim coisa pública, melhor o funcionalismo.

 

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esses acontecimentos narrados por V. Exa. se referem à gestão Alceu Collares?

 

O SR. WERNER BECKER: Eu não sei se à gestão Alceu Collares, mas é 1987. Mas, não ficou por aí não. Foi em 1987; agora, se o Sr. Prefeito tem com isso, ou não tem com isso, se ele sabe disso, ou não sabe disso, penso que é um problema de ordem do Executivo. Os Vereadores do PDT, bacharéis desta Casa, devem estar certamente surpresos e –  como se diria – de olhos arregalados. Mas não ficou por aí, não; aí se ajuizou outro, e o Executivo não teve nem a preocupação de juntar o contrato social da ré para identificar, inclusive, aqueles que podem receber citação. E eu vi no jornal que não tinham sido citados por causa das férias forenses e eu ouvi, aqui, na sala da Presidência, que a penhora já tinha sido feita. Não é verdade, como diria aquele antigo bolero: “tudo é mentira, nada é verdade”. Desde julho do ano passado... Quero fazer um parêntese e cumprimentar o meu amigo Dr. Reginaldo Pujol, que, ao ouvir o bolero, evidentemente sorriu e me encantou com o seu sorriso e a sua presença. Recordações, algumas distantes, mas bem presentes.

Diz o Ver. Zanella que é um tango. Em todo o caso, no caso e na espécie, me parece que é “tudo a media luz”.

 

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa, Vereador, faz uma denúncia gravíssima, mas de uma gravidade com a qual fico preocupado.

 

O SR. WERNER BECKER: Comigo?

 

O Sr. Hermes Dutra: Não, com a questão. Aliás, V. Exa. saudava o Sr. Reginaldo Pujol, eu o saúdo, também. Acho que ele deve ter ficado de “cabelos em pé”, tal a gravidade disto aí que V. Exa. falou. Mas há uma Comissão Especial na Casa que estuda isto e já estou preocupado porque acho que já nem deve mais ser a Comissão Especial, Ver. Zanella, isto está começando a cheirar, tem que ser uma CPI, tal a gravidade do assunto. Mas não me surpreende, Ver. Werner Becker, porque o Executivo trata assim; agora, o que me surpreende, e não me conformo, é com a passividade do PDT nesta Casa, isto eu não me conformo, Vereador. Sou grato a V. Exa.

 

O SR. WERNER BECKER: Como eu dizia, biblicamente: o que tenho eu a ver com os meus irmãos do PDT?

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria dizer a V. Exa., antes de mais nada, que, embora não seja membro desta Comissão Especial, participei da sua primeira reunião, inclusive fiz ao Sr. Procurador do Município inúmeros questionamentos, esclarecimentos, e por esta razão a minha estranheza, até, não pela denúncia de V. Exa., que é muito séria e que tem que ser investigada, inclusive quem assinou, porque há um servidor municipal que assinou a petição inicial, evidentemente.

 

O SR. WERNER BECKER: Posso informar a V. Exa quem é. Interessa a V. Exa. o seu nome?

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Este servidor municipal, evidentemente, deve saber plenamente a distinção entre Maguefa Empreendimentos Imobiliários e Maguefa Administração e Participações Ltda. São duas empresas, evidente; é só ver. E tem mais: tem que se ver talvez até que este servidor municipal possa ter sido induzido em erro, porquanto a certidão de dívida ativa, Ver. Werner Becker, veja V. Exa., a certidão de dívida ativa, que serve de base para preparar a petição inicial pode ter sido com o nome da Maguefa Participação e Administração. A partir daí, induziu em erro o Sr. Servidor Municipal. Aliás, até há outro aspecto: vi os autos, na condição de advogado, a lei nos faculta, embora não sejamos procuradores de qualquer parte, o acesso a qualquer processo no Foro, a menos que seja em segredo de justiça, que não é o caso. Realmente, há um Termo de Penhora, eu vi com esses olhos. No Termo de Penhora já há a intimação ao credor hipotecário que, inclusive, pediu a reserva de sua parte. As minhas posições não contraditam em nada o que V. exa. diz. O que me causa surpresa é que, em fevereiro, não temos as férias forenses, na 1ª. Instância, isso é banal, e o Serventuário da Justiça, o meirinho, se encontra há mais de 45 dias com o mandato intimatório para intimar da penhora, mandado já expedido, para intimar da penhora, a fim que fluam os embargos da execução, até hoje não o fazendo.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Werner Becker, V. Exa. já está falando no tempo que lhe cede o Ver. Jorge Goularte. O Ver. Aranha Filho se inscreve e também lhe cede o tempo; se V. Exa. o desejar, poderá usá-lo.

 

O SR. WERNER BECKER: Certamente o Ver. Cleom Guatimozim, que está pedindo aparte, vai dizer que o objeto da discussão é o aumento do funcionalismo. E estou explicando porque não dá para pagar. Porque há dinheiro por aí que a Prefeitura não está pagando. Se o Sr. Presidente quiser cassar meu discurso, acho que não ficaria bem para essa Câmara, na hora que se faz uma revelação desse tipo, dizer-se que não é para falar nisso.

 

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa se sente na obrigação, por força do Regimento, de interromper o pronunciamento de V. Exa. sem, em nenhum momento, cassar o pronunciamento de ninguém, muito menos dos Vereadores desta Casa.

Antes de passar a Questão de Ordem ao Ver. Cleom Guatimozim, gostaria de registrar a presença em Plenário do ex-Vereador desta Casa Reginaldo Pujol.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador não deseja que cassem a palavra de ninguém, nem que a mesa tome nenhuma atitude. Apenas, como me distraí discutindo um Projeto com o Ver. Pedro Ruas, eu pensei que não estivesse mais em discussão o aumento do funcionalismo, mas vejo que está e eu retiro a Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Werner Becker, V. Exa. passa a ter agora mais 8 minutos à sua disposição.

 

O SR. WERNER BECKER: Cometi uma injustiça com o Ver. Cleom Guatimozim, que neste momento surpreende-me demonstrando sua face democrática.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não param por aí os motivos por que a Prefeitura não pode pagar. Em julho, mais precisamente no dia 4, o ofício de citação estava com o Oficial de Justiça, que após certificou que não poderia citar porque o endereço da Maguefa foi dado errado. Então, não se teve a preocupação de tirar o contrato social e dar o nome dos responsáveis legais e o nome e endereço da empresa ré. Foi por boa vontade do Juiz que não se mandou arquivar o processo ainda, ou talvez o juiz, sensível ao escândalo, não quis arquivar. Porque as condições processuais para o arquivamento do Processo já estão complementadas.

Mas, então, desde 4 de julho, anda o Sr. Oficial de Justiça procurando na Rua da Praia onde é a Maguefa e, a Prefeitura, a 3 quadras dali, não diz onde está a Maguefa. E é por isso que a Maguefa não é citada, e talvez esteja esperando uma outra citação para procurar novos enganos formais e ser contemplada com outra verba de 5% de honorários.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Os males que a Maguefa continua causando, exatamente, se a Maguefa tivesse a sensibilidade de pagar essa dívida de uma vez, e diga-se de passagem, que foi o Governo do Prefeito Alceu Collares que, bem ou mal, de imediato, quando se investiu no mandato de Prefeito de Porto Alegre, iniciou o processo de Execução contra a Maguefa, se há uma morosidade no procedimento judicial é outra coisa, mas em janeiro de 1986 a ação já estava ajuizada. Informo a V. Exa. que, em contato com o proponente dessa comissão especial que examina o problema do IPTU, a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa em contato com o Ver. Zanella já está disposta a ampliar o trabalho em relação à investigação da Maguefa, inclusive com relação ao regime urbanístico lá existente para esta área.

 

O SR. WERNER BECKER: Agora fico sabendo que foi o Executivo Municipal o responsável pela execução da Maguefa, e evidentemente o responsável pelo erro judiciário que proporcionou, corrigidos hoje, de honorários à Maguefa, mais de um milhão de cruzados.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço, Ver. Werner Becker, com atenção a sua exposição, que acho que é extremamente importante, e apenas me preocupa um dado, na medida que a administração pública desconhece o endereço da Maguefa. Mas a Maguefa anda dando notícias a torto e a direito nos jornais, quem sabe o Prefeito ou o seu Procurador não perguntam aos jornalistas onde é que eles localizam o pessoal da Maguefa. Pois, veja V. Exa., que coisa terrível, os jornalistas da cidade de Porto Alegre encontram o pessoal da Maguefa, tanto que põe as notícias da Maguefa, que ela vai vender, mas a administração pública não consegue encontrar. Ou é muita competência do meu pessoal da imprensa, ou é muita incompetência do Poder Público Municipal.

 

O SR. WERNER BECKER: E, acompanhando V. Exa., queria informar ao Executivo Municipal que, dia 29, o pessoal da Maguefa estará aqui, é só pedir para o Oficial de Justiça vir citá-los.

Ver. Zanella, acho que dá para encurtar os prazos, porque senão vão dizer que o Legislativo está fazendo como o Executivo, sempre prorrogando os prazos da Maguefa.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estava previsto que, nesta quinta-feira, fosse convidado o representante da Maguefa. Como nós convidamos, anteriormente, o Dr. Baggio, então ficou o Dr. Baggio para esta próxima quinta-feira e, na outra terça-feira, então, sim, o representante da Maguefa estará aqui.

 

O SR. WERNER BECKER: Eu até vou aproveitar a sugestão do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt poderia me ajudar dando o nome do jornalista e eu vou pedir ao jornalista o endereço onde o acharam e, talvez assim, o Sr. Prefeito possa dar o endereço ao Oficial de Justiça.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Werner Becker, é óbvio que a denúncia de V. Exa. tem a maior importância e deve ser investigada exaustivamente. Agora, me parece, Ver. Werner Becker, não sei se ouvi bem, mas V. Exa. disse que teria o nome daquele Procurador, provavelmente de carreira do Município, que assinou a petição inicial do processo de execução. Mas não ouvi V. Exa. declinar o nome dessa pessoa.

 

O Sr. Artur Zanella: Eu queria perguntar a V. Exa. se este Procurador não fez a sua citação baseada em dados fornecidos a ele pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município?

 

O SR. WERNER BECKER: V. Exa. tem que perguntar para ele, não para mim, isso aí ninguém pode responder.

 

O Sr. Artur Zanella: Eu respondo, porque o Procurador Geral do Município, na Comissão, disse o seguinte: que a citação foi feita baseada em informações da Secretaria Municipal da Fazenda que, por sinal, errou a citação do imposto da minha casa. Errou o nome do proprietário.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com alguma experiência advocatícia, que o Ver. Zanella não tem, eu vou informar que não se vai para citar alguém atrás de informações de fulano ou beltrano, a gente pega uma pessoa jurídica, uma Certidão da Junta Comercial e se junta a certidão, tira o nome, e vai no Registro de Imóveis e se vêm em nome de quem o imóvel está. É isto o que se deve fazer. O nome do Procurador é o Dr. Salvador Vigotto, que assinou a petição.

 

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu peço desculpas aos advogados da Casa pela breve incursão que faço no ramo, mas tenho a impressão de que o que vale, efetivamente, é a certidão com fé pública, fornecida pela Secretaria da Fazenda.

 

O SR. WERNER BECKER: O que vale é a Certidão do Registro de Imóveis, em nome do proprietário.

 

O Sr. Hermes Dutra: Mas quem diz quem deve, não é a Junta Comercial, é a Secretaria da Fazenda.

 

O SR. WERNER BECKER: V. Exa. tem um entendimento muito respeitável, processualmente, mas posso dizer que não é o sufragado pela maioria dos tribunais e mesmo pela Lei. Peço que V. Exa. defenda-o em seminário apropriado. Aqui, eu prefiro ficar com o normal e com o costumeiro dentro da jurisprudência e da letra da Lei.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Werner Becker, V. Exa. passa a falar no tempo do Ver. Aranha Filho e tem mais 10 minutos.

 

O SR. WERNER BECKER: Eu não vim aqui lecionar Direito, mas o IPTU é gerado pela propriedade do imóvel. Então, o devedor é o proprietário do imóvel e o proprietário do imóvel é aquele que está no Registro de Imóveis da capital. Aquele é o devedor, é quem deve ser citado e é o que tem sido executado. Aquele que não foi citado da primeira vez, nem foi executado, ocasionando para a Prefeitura este dispêndio e ocasionando para a Maguefa, mais uma vez, esta gorda vantagem.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se ficarmos discutindo, embora tenhamos que discutir, quem é o responsável, nós vamos acabar deixando o mandado do senhor Oficial de Justiça dentro da sua pasta, sem que a Maguefa seja ainda citada.

Para encerrar, tenho certeza – não estou acusando ninguém, estou apenas revelando um fato, e cabe ao Chefe do Executivo averiguar quem são os responsáveis, culpadamente, ou dolosamente...

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para tranqüilizar os integrantes da Comissão: como estas questões de quem é dono de quem e do quê estão muito obscuras, eu pedi ao Presidente da Junta Comercial – e ele me deferiu isto – que um funcionário cedido a esta Casa, que é um arquivista de profissão e de formação, lá e trouxesse, autenticados, todos os contratos, todas as alterações e todas as Maguefas que existem, porque já têm três, Planisul também, para que possamos ter aqui, na Câmara, a informação que o Executivo não tem.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, posso afirmar que não estou denunciando ninguém, apenas um fato e uma situação que deve ser averiguada e possa importar, ou não, depois, na responsabilidade de alguém; em todo o caso, corrigido monetariamente, a este momento, o Executivo Municipal já tem, no mínimo, 15 milhões, líquido e certo, para receber da Maguefa, que tem patrimônio, que não está em estado de insolvência, e, até agora, imobilizadamente, permanece o processo – V. Exa., Ver. Zanella, afirma que são 65 milhões?

 

O Sr. Artur Zanella: 55 milhões do ano passado, e 10 milhões deste ano.

 

O SR. WERNER BECKER: Veja, V. Exa., que não estou me atendo a informações verbais; por enquanto, estou me atendo ao que está dentro dos autos. Em todo o caso, indiscutível é o valor que se corrige agora, e foi distribuído em 23 de junho de 87, naquele tempo, Crz 6.948.567,49, então, se é verdade o que afirma o Ver. Zanella, é muito mais grave, porque a Prefeitura só executou, até o momento, ¼ dessa importância.

 

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Independentemente do que está sendo colocado na tribuna, me preocupo com a destinação futura daquela área, hoje de propriedade da Maguefa; se dependesse da vontade da esmagadora maioria dos moradores do bairro Menino Deus, nós não assistiríamos à construção de nenhum espigão, porque os moradores não desejam a construção de espigões; falei com diversas pessoas do bairro, e este é o sentimento que colhi naquela área, e acho que, como se trata de uma área nobre, incrustada no Centro da Cidade, esse assunto deve ser tratado com a máxima seriedade e a população de Porto Alegre deveria se manifestar sobre qual a destinação que se deveria dar àquela área. Para mim, ali, hoje é uma extensão natural do Parque Marinha do Brasil e não se deveria fazer ali nenhum tipo de construção, porque é o sentimento do povo que mora naquela área, que não quer construção ali. Acho que o povo deveria ser consultado a respeito disso.

 

(Tumulto no Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita que o orador que está na Tribuna tenha condições de continuar seu pronunciamento, dando os apartes a quem desejar.

 

O SR. WERNER BECKER: Concordo com o Ver. Kenny Braga, mas isto não significa que logo a Prefeitura não diligencie para botar a mão nessa grana, que é dela, e que o Prefeito precisa tomar as medidas trazidas e que talvez possam ajudar a pagar um pouco melhor o funcionalismo.

 

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com seus argumentos e quero aduzir que lá, naquela área da Maguefa, já existe o esqueleto de um edifício enorme, e, mais do que isto, as fundações já estão feitas para espigões. A este assunto V. Exa. deve se ater: há lá um prédio construído. V. Exa. deve se ater aos aspectos formais e jurídicos para que não ocorra isto que V. Exa. vem dizendo.

 

O SR. WERNER BECKER: O que se tira, líquido e certo, incontestável, é que a Prefeitura tem uma gorda fatia para receber da Maguefa, que está à mão dela para receber imediatamente e não faz nada, não diligencia em nada para receber essa importância. Mais ainda: por imperícia , negligência e imprudência, não só não recebeu, como possibilitou que a Maguefa, ainda no ano passado, recebesse mais uma significativa propina dos cofres municipais. Por isto, Ver. Antonio Hohlfeldt, enquanto fazia o seu discurso a respeito dos dados publicados, eu diria que, se fosse mais a fundo, conseguiria outros dados, não publicados, não revelados, um dos quais revelo agora, e gostaria que o Sr. Prefeito desse uma satisfação a esta Casa e, fundamentalmente, à opinião pública, porque a Prefeitura desembolsou dinheiro no ano passado para a Maguefa, e, ao mandado judicial, no fórum, e sabem os advogados, não venham dizer que é problema do Judiciário, o advogado tem o direito e a obrigação de fornecer os dados suficientes para a citação do réu, e até agora não forneceu. Eu e a Casa gostaríamos de saber, e a opinião pública também, por que não foram oferecidos os nomes, pessoas físicas, dos réus responsáveis pela pessoa jurídica para possibilitar a cobrança imediata desta vultosa importância.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obviamente, Vereador, isto é um esclarecimento que solicito a V. Exa. O advogado signatário da petição inicial do processo de execução não é o único com procuração nos autos, mas pergunto a V. Exa. se é o único que assina todas as petições do processo?

 

O SR. WERNER BECKER: Quero informar a V. Exa. que o novo Executivo já está ao encargo de um novo procurador, que também, até agora, nada mais fez no processo se não a petição inicial. Veja que está muito diluída esta responsabilidade.

 

O Sr. Pedro Ruas: Nem tanto, Vereador. V. Exa. informou que quem assinou a petição inicial continua no processo.

 

O SR. WERNER BECKER: Está outro atuando no novo Executivo. Porque o Executivo anterior, o pagamento da Prefeitura já foi arquivado, e, talvez, se esperasse, teria sido arquivado em perpétuo silencio.

Outro procurador, e mesmo assim a execução... V. Exa., como bacharel, sabe. Os processos mais urgentes, mais rápidos são os processos da execução, e sabe V. Exa. que é, no mínimo, negligência num processo de execução de pessoa jurídica, cujos responsáveis legais são pessoas extremamente conhecidas em Porto Alegre, esse mandado de citação permanecer sem cumprimento, desde julho do ano passado.

 

O Sr. Pedro Ruas: Por isto, perguntei os nomes a V. Exa.

 

O SR. WERNER BECKER: Diria a V. Exa. que os dois processos, se V. Exa. quiser tomar nota, um está na 3ª Vara da Fazenda Pública, 01186051510, e outro na 4ª Vara da Fazenda Pública, o 01187204274. V. Exa., folhando este processo, é um processo público, encontrará novamente todos os dados que forneci aqui da tribuna. E a Casa e a opinião pública estão esperando que o Sr. Prefeito imediatamente elucide de quem é a responsabilidade por esta mora e por este inadimplemento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para a discussão. Passa-se ao período de votação, abrindo inscrições para o encaminhamento. Inscreve-se o PDT, através do seu Líder, Ver. Cleom Guatimozim. A seguir, inscrita a Bancada do PL.

Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós ouvimos aqui da tribuna o nobre Ver. Werner Becker que, aproveitando o “buraco negro” da discussão do aumento do funcionalismo, colocou aqui um outro assunto: Maguefa. Assunto antigo com uma citação nova, segundo S. Exa., que pelas suas origens não cabe nenhuma responsabilidade à atual administração e sim o fato novo agora trazido, que a Bancada do PDT responderá numa hora própria, numa hora que não esteja em discussão o aumento do funcionalismo. Mas aceita a oportunidade em que V. Exa. traz a esta tribuna. A verdade é que, se nós verificarmos o período em que o Prefeito Alceu Collares está na Prefeitura e compararmos com igual período de qualquer outro Prefeito, nós vamos chegar fácil à conclusão de que foi o maior aumento de vencimentos acumulados dentro daquele período, maior do que qualquer outro Prefeito. E aqueles que são bons nessa ciência de adir, podem chegar facilmente a essa conclusão: é o maior aumento acumulado, em determinado período, dado por um Prefeito Municipal. Nós sabemos, entretanto, que o Prefeito Alceu Collares teve que buscar, com recursos próprios da Prefeitura, o dinheiro para as necessidades prefeiturais, incluindo-se, aí, o vencimento dos funcionários. É o Prefeito Alceu Collares que foi escolhido o melhor Deputado do Brasil, pela imprensa nacional, durante diversos períodos, que foi encontrar na anistia fiscal, na anistia do IPTU, recursos para a Prefeitura Municipal. O Prefeito Alceu Collares foi buscar, na regularização das construções clandestinas ou inadequadas, dinheiro para dar cumprimento à necessidades do Município. Ora, nós sabemos que outras Prefeituras do Brasil, até na mão de outros partidos políticos, estão em desgraça, o funcionalismo está em atraso porque o governo estadual faz uma barreira e o governo federal diz amém. Nós sabemos que há um comprometimento de empréstimos dos governos anteriores e cuja garantia são as quotas de retorno do ICM. E sabem V. Exas. que o ICM compõe 50% do orçamento municipal, como ocorre agora, no ano de 1988, e essas quotas de retorno estão na mão do Governo do Estado, que não precisa boicotar. Eu não acuso o Governador Pedro Simon de fazer isso, mas basta que o Governo deixe que essa restituição corra pelos canais competentes, porque ela já chegará com grande atraso à burra municipal ou não chegará. Então, Srs. Vereadores, nós sabemos que o Prefeito Alceu Collares foi buscar, com a sua inteligência, com ação da sua equipe, recursos para dar ao funcionalismo não aquilo que o funcionalismo merece, por que quem é que ganha nesse País o que merece? Meia dúzia de marajás em cada Estado e que o povo está preocupado com esses marajás não sei por que. São 8, 10, 20 em cada Estado. Nós temos no Rio Grande do Sul 4 milhões de habitantes e tem meia dúzia de marajás, mas não é isso que preocupa, não são os marajás, nós temos que nos preocupar é com os preços dos supermercados, isto que o povo esqueceu envolvido com os marajás. Esqueceu o supermercado porque todos os dias alguém fala sobre os marajás. E tem até o Governador de Alagoas que está em alta por causa dos marajás. Esses dias, a Rádio Gaúcha, na madrugada, no programa Jaime Copstein, fez uma pesquisa e eu fiquei horrorizado porque em 324 que votaram, Leonel Brizola fez 260 e poucos votos – o que era natural – mas o que eu fiquei surpreso é que Fernando Collor de Melo fez 77 votos, porque está contra meia dúzia de marajás, mas por que este cidadão, que é Governador, não fala no custo de vida, contra o arrocho do trabalhador e está preso nos marajás e o povo acompanha este pensamento? Deixem os marajás para lá, são muito poucos para que nós possamos nos preocupar.

Então, o Prefeito Alceu Collares não está dando um aumento como gostariam de ter os marajás, mas é o maior aumento acumulado dentro de determinado período, maior aumento já dado por um Prefeito Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, para encaminhar, Ver. Jorge Goularte.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Sobre este Projeto, este Processo que traz à Casa o reajuste dos funcionários Municipais, embora não seja o desejável, como nós não podemos alterar os valores estabelecidos no Projeto, nós gostaríamos de dar uma sugestão ao Prefeito Municipal em relação ao vale-refeição que é fornecido aos estatutários até o nível 9 e aos funcionários CLT. Este auxílio, que aumenta um pouquinho os vencimentos dos funcionários municipais, que tem o valor de 2 mil e 800 cruzados e atinge o limite até 11 mil, 361 cruzados, com este novo aumento que está sendo dado, aqui fica a sugestão ao Prefeito Municipal: que estenda este vale-refeição a todos os funcionários municipais, independente do nível, porque todos consomem a alimentação, e eu que tenho sugerido há muitos anos o restaurante municipal, alguma coisa que atenda aos funcionários; já que foi criado o vale-refeição, que seja estendido a todos, inclusive aos técnicos, aos CCs, porque, repito e enfatizo, todos, como seres humanos, precisam comer.

Diante disso, a sugestão que faço ao Prefeito Municipal e à Bancada do PDT, ao seu grande Líder, Ver. Cleom Guatimozim, é que estenda o vale-refeição, independente de faixas, porque todos têm as mesmas necessidades.

É esta sugestão que faço, não incluindo alguma coisa no Projeto que eu não possa fazer, mas que numa posição, numa providência posterior, que seja imediata, possa o Prefeito Municipal corrigir uma injustiça, porque, se é para os funcionários municipais, todos comem, da mesma forma. E seria algo que iria fazer um pouco mais de justiça ao funcionalismo municipal, já que nós não podemos aumentar os vencimentos, por força regimental, por vício de origem, o faremos, indiretamente, através do vale-refeição. Esta é a sugestão do PL e deste Vereador, neste Projeto. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra, para encaminhar.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, eu serei breve, só quero é desfazer uma tentativa de equívoco a que o Líder do PDT quer nos induzir e que, ainda anteontem, na discussão da Pauta se tentou também pelo PDT. É que o Sr. Alceu Collares deu 30% em janeiro e 40% em março, o que significa, juntos, o maior aumento da História. Ora, as coisas não são bem assim, nobre Ver. Cleom Guatimozim, o ano passado, o Sr. Prefeito deveria ter dado um aumento de 70% para os funcionários, alegando a falta de recursos, deu um aumento de 20% em novembro e um aumento de 30% em janeiro. Então, esse aumento, nobre Líder do PDT, que V. Exa. salienta, no afã de defender a nobre administração socialista da Cidade, na verdade é o aumento do ano passado. V. Exa. cumprimentou com o chapéu dos outros. O aumento dado este ano não vale somar, porque ele veio atrasado – atrasado que nem trem de antigamente quando chegava na fronteira, Vereador. Era um aumento já dado no ano passado. Então, querer juntar alhos com bugalhos, confundir mestre-de-obra com obra do mestre, não dá certo. Dá certo, naturalmente, se as pessoas não estão prestando atenção. Agora, este Vereador cuida e será o primeiro a vir à tribuna elogiar o Sr. Prefeito no dia em que ele seguir o mau exemplo, repito, dos Prefeitos nomeados, porque eram nomeados, representantes da Ditadura e etc. O dia que ele seguir aquele mau exemplo e voltar o salário do municipário na mesma proporção que era quando ainda no tempo do Prefeito nomeado, aí virei aqui aplaudir o Sr. Prefeito Municipal. Agora, querer tapar o sol com a peneira, dizer que ele deu 30% em janeiro e 40% agora, ou é má-fé, ou má informação. Como eu acho, os nobres companheiros da Bancada do PDT podem até ser ausentes, mas não são de má-fé, eu vou creditar à má informação e vou lembrá-los de que o aumento de 30% dado em janeiro, na verdade, não vale como os 40% de hoje. Nem vou fazer cálculos, porque já cansei e não tenho respostas. Se nos dermos ao trabalho de averiguar o que ganhava um funcionário municipal no início do ano passado, em termos de OTN, e o que ganha hoje, veremos que o arrocho salarial do PDT não fica devendo nada ao arrocho do PMDB.

Por fim, em nome da bancada do PDS, lamentamos e lamentamos profundamente o não atendimento da nossa sugestão dada na tribuna, que era de dar um aumento diferenciado para que aqueles que ganham menos tivessem um aumento maior, porque, se é hora de sacrificar, vamos sacrificar proporcionalmente. Aqueles que já têm um salário maior têm de ser um pouco mais sacrificados em benefício daquele coitado que ganha pouco, que não consegue, com o mísero salário que tem, encher a barriga. Nem vou dizer que isso aí o Prefeito Dib fazia. Não vou dizer, porque V. Exa., Ver. Cleom Guatimozim, dirá que eram coisas da ditadura. Fiz um apelo, no período democrático, para o Sr. Prefeito, mas parece que ele faz ouvidos de mercador às sugestões que se dão nesta Casa, o que é lamentável. Mas, teremos um aumento baixo, munheca, um aumento pão-duro, um pouco aumento, que não representa quase nada e dado ainda de forma linear, como se todos estivessem enchendo a barriga e o Sr. Prefeito pudesse economizar em cima do funcionalismo. É muito triste. S. Exa. poderia e deveria ter dado um aumento maior aos funcionários de menor renda. Não sei se isso é socialismo. Acho que não é prática socialista, mas, dentro do capitalismo que prego, seria uma prática dar um aumento maior aos que ganham menos. Talvez seja o socialismo da administração socialista da Cidade, que pregam que é diferente. Mas, lamentavelmente, vamos aguardar. Não fomos atendidos e vamos aguardar que o Sr. Prefeito, no próximo aumento que mande a esta Casa – e quero fazer o Ver. Kenny Braga porta-voz do meu pedido –, no próximo aumento, dê um pouquinho mais, um pouquinho mais àqueles coitadinhos que ganham um salário, um salário e meio, dois salários mínimos. Os de cima agüentam o arrocho, mas, os de baixo, não. O arrocho, de baixo, está brabo. Não faço desafios como V. Exa. faz, Ver. Kenny Braga, mas vou lhe sugerir que dê só 80% do que dava o PDS. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Encerrados os encaminhamentos, passaremos ao processo de votação do PLE n.º 9/88.

Convido os Vereadores Nilton Comin e Hermes Dutra para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedido o escrutínio.)

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: 27 votos SIM, 1 voto NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n.º 9/88.

(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Raul Casa, Terezinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Gétulio Brizola, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga.)

 

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n.º 9/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

 

PROC. 0420/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 11/88, da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Obs. Independente de parecer. Art. 143 do Reg. Int.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passamos à votação que é secreta.

Convido os Vereadores Nilton Comin e Hermes Dutra para escrutinadores.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 26 Srs. Vereadores.

 

(É procedido o escrutínio.)

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: 25 votos SIM, 1 voto NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL n.º 11/88.

(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga.)

 

Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Ver.ª Gladis Mantelli, solicitando seja o PLL n.º 11/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

 

PROC. 0599/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 17/87, que cria funções gratificadas e cargo em comissão e dá outras providências. COM EMENDA.

 

Pareceres:

- da CRJ. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação com a Emenda.

- da CFO. Relator, Ver. Jorge Goularte: pela aprovação com a Emenda.

- da CUTHAB. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 17/87. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Werner Becker.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. funcionários. Vamos criar mais cargos hoje. Há pouco tempo se alegou que não se podia dar aumento para o funcionalismo, e, agora, imediatamente, vai-se criar mais cargos. Tormentas na cidade de Porto Alegre, inundações na cidade de Porto Alegre. Qual a providência para se enfrentar isto? Criar mais cargos. Será que não foi demonstrado, abundantemente, que as catástrofes do Rio de Janeiro, que as inundações em Porto Alegre, os alagamentos em Porto Alegre têm como causa não a falta de funcionalismo público, não a falta de nomeações? Têm outras causas muito importantes. Têm as causas estruturais dentro da Cidade, e esta Câmara, agora, vai desconhecer tudo isto e vai aceitar a receita simples e simplória do Sr. Prefeito, que é criar mais cargos. E estas catástrofes, estas tragédias, que são catástrofes e são tragédias porque atingem a pobreza, aqueles segmentos sociais que menos condições têm para se defender de todas as intempéries, mas será que isto vai ser resolvido com a criação de cargos? Será que não é uma medida muito simples, extremamente simplória? Nós temos a Brigada Militar, temos até o Exército. Temos tantas outras entidades para o enfrentamento destes problemas, e o Sr. Prefeito resolve que a melhor maneira de resolver esta problemática é criar cargos.

 

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Werner Becker, ouço com muita atenção o pronunciamento de V. Exa., mas perguntaria a V. Exa. se não é válido o Município integrar-se numa preparação para algo que pode acontecer em Porto Alegre e que terá que ter um preparo deste Município para não ser pego de surpresa numa situação como aconteceu no Rio ou em outros locais, e se isso não poderia ser algo de grande ajuda à população. E pergunto a V. Exa. – acho que V. Exa. está fazendo uma análise muito inteligente e válida, mas que faço apenas a colocação de que o Município, me parece, deve ficar preparado para situações futuras.

 

O SR. WERNER BECKER: Concordo com V. Exa., mas não é criando cargos que vai-se preparar para a situação.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

Em primeiro lugar, Prefeito é o Coordenador Municipal de Defesa Civil. Pelo amor de Deus, nós temos experiência. Quando acontecem as catástrofes, os Chefes do Poder Executivo são os primeiros a aparecer no jornal e a pousar na fotografia e se apresentam como grandes coordenadores. Então, o Coordenador Municipal de Defesa Civil deve ser o Sr. Prefeito, neste momento – é ele que faz, ele que sai na fotografia, que sai na manchete. Se esta Casa criar este órgão, esta Coordenação, vou cobrar desta Casa. Se acontecer alguma calamidade, quem vai para a manchete? Para a fotografia? É o Chefe do Executivo, neste ou em qualquer outro Governo. É ele que conhece perfeitamente todo o histórico, é ele que tem ascendência sobre o Secretariado, sobre todo o funcionalismo, para convocar. É como criar – V. Exa. que é militar – um comando de chefe das Forças Armadas.

 

O Sr. Jorge Goularte: Me parece que esta coordenação seria antes de acontecer alguma calamidade. Antes que possa acontecer isso, teria um coordenador para criar um órgão, para coordenar ...

 

O SR. WERNER BECKER: Para evitar a calamidade?

 

O Sr. Jorge Goularte: Não, para se prepara para ela.

 

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sempre ouço os discursos de V. Exa., que são, realmente, brilhantes, embora existam problemas de conflitos ideológicos entre nós, ouço seus discursos sempre com muita atenção, porque estão sempre bem embasados, V. Exa. é um excelente advogado e sabe estruturar o seu depoimento. Agora, isso me surpreende que, partindo de V. Exa., com referência a um assunto tão sério como esse, V. Exa. não tenha tido oportunidade talvez de se aprofundar um pouco mais e apresentar um argumento um pouco mais adequado à questão. Há um Coordenador, Cel. Militão, que há um ano e meio coordena a Defesa Civil do Município gratuitamente, não ganha nada, e o Prefeito, com vistas a estruturar a Defesa Civil do Município, para se engajar, como disse o Ver. Jorge Goularte, na Defesa Civil do Estado, porque, neste caso, o Município tem se encostado. Ele apenas se enquadra na Defesa Civil do Estado, não se estrutura nos momentos em que não existem calamidades, e, quando não existe calamidade, Ver. Werner Becker, é quando a Defesa Civil mais trabalha, ela se estrutura para enfrentar qualquer tipo de problema que a natureza nos apresenta. É, realmente, um assunto muito sério, e não lhe estou criticando, apenas solicitando que estude com mais profundidade esse assunto, que é muito sério. V. Exa. está assumindo um compromisso histórico com essa posição que está tomando, porque, se ocorrer um vendaval, uma chuvarada nesta Cidade, não sei o que vai acontecer, pela inexistência da Defesa Civil. Acho uma excelente medida do Prefeito, não importa que seja Alceu Collares, mas a medida é importante para a população. Muito obrigado

 

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, realmente, V. Exa. é dispensado de qualquer elogio. Quero dizer que durante 3 anos fui designado para ser o Coordenador da Defesa Civil desta Cidade, acompanhei, “pari passu”, os dramas desse problema. Pedi, em 1974, essa providência e conheço profundamente o assunto, por isso, queria fazer um apelo a V. Exa. para que revise o seu posicionamento diante, realmente, de um problema que, pessoalmente, me sensibiliza muito, porque na condição de coordenador, nomeado, sem poderes, eu me vi, em várias circunstâncias, em muitas ocasiões, sem a mínima possibilidade de fazer algo a não ser na dependência da boa vontade do Sr. Prefeito, que, muitas vezes, realmente, não correspondia às necessidades que o assunto requeria. E vou dizer mais: fiz uma advertência muito séria desta tribuna de que Porto Alegre já apresenta em encostas do morro, como o Morro da Polícia, Morro Santana, condições ideais para catástrofes como já ocorreram no Rio de Janeiro. A criação, talvez com algumas modificações, do Condep em Porto Alegre, realmente, é uma necessidade que até me surpreende que Porto Alegre não tenha estruturado.

 

O SR. WERNER BECKER: O Ver. Adão Eliseu me chama à responsabilidade de que, pela próxima catástrofe, serei eu o responsável, se não forem criados 4 cargos. E, de outra parte, a iminência dessas tragédias que V. Exa. anuncia, tenho certeza de que em nada serão obstadas, essas tragédias, com a criação de 4 cargos. Esses 4 cargos não irão lá, para encosta do Morro da Polícia, para prevenir a tragédia. Eu não sou contra a defesa civil e nem contra a defesa militar. Mas quero dizer que não se estrutura uma defesa civil pela cabeça, já nomeando, criando os cargos em Comissão e, até estes cargos, deveriam ser cargos de carreira. A defesa civil não é um cargo político do Município, que tenha que ter carteirinha do Partido. Então se fizesse uma estrutura no Quadro do Funcionalismo, da Defesa Civil, e esses cargos fossem providos, Ver. Jorge Goularte, dentro, por concurso público, pelos mais habilitados, pelos mais capazes, agora, esse Projeto aqui, eu tenho certeza que as 4 pessoas já estão prontas para serem nomeadas. São 4 nomeações políticas que, tenho certeza, são de 4 filiados do PDT. Não invalido a condição do PDT para ocupar cargo, agora, eu só acho que não é a melhor maneira de enfrentar calamidades, catástrofes, inundações, enchentes, criando cargos em comissão. Se for criado um órgão dentro do Município, através de uma FG, por funcionário de carreira, que sabem e vivem as coisas do Município, por formação, podemos examinar. Agora, criar cargo em comissão, cargos político-partidários para constituir a defesa civil, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, me parece que é um Projeto quero-quero, o objetivo é um e se veste de uma outra roupagem. Estou alertando que mais uma vez hoje se vem para a tribuna reclamar que o funcionalismo ganha pouco, foi mal pago e meia hora de pois vamo-nos comportar direitinho, quietinhos, comportadinhos, votando os projetos, mais um projeto de criação de cargos do Sr. Prefeito. Se ele mandasse para cá uma estruturação de cargos de carreira, dentro da Prefeitura, destinada a organizar e equipar a defesa civil tudo bem, mas criar 4 cargos políticos da confiança pessoal do Sr. Prefeito, me parece ser mais um Projeto de ano eleitoral. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Aranha Filho.

 

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sinceramente, pensava que este Projeto vindo a esta Casa, já analisado que foi pela Comissão de Justiça, inclusive apresentando o Ver. Caio Lustosa uma Emenda, seria tranqüilo, que seria pacífico e pouca discussão em torno deste assunto aconteceria nesta Casa. Mas tal não ocorreu. O primeiro orador, Ver. Werner Becker, vem à tribuna e dá as suas razões; solicitei, inclusive, ao Ver. Caio Lustosa, que falasse antes, já que havia-se inscrito e esta possibilidade aconteceu.

Ver. Werner Becker, realmente, ninguém de sã consciência, emprestado de outros setores do Executivo pode desenvolver uma atividade principalmente à testa de um organismo tão sério como a Defesa Civil do Município. O simples empréstimo faz com que a criatura, vez por outra, analise as questões de segurança de nossa Cidade de uma forma não em termos prioritários, mas em termos secundários. Somente com um quadro estruturado, como vem o Projeto do Executivo, é que possibilitaria que os responsáveis pela Defesa Civil pudessem atuar 24 horas/dia em cima dos assuntos tão aflitivos para a nossa Cidade. Por empréstimo, ou não num sentido não prioritário, essas situações não acontecem, nobre Vereador. Acho inclusive que o Projeto de Lei enviado à Câmara é extremamente acanhado, acho que necessitaria um estudo mais profundo, após esse, para se fazer uma avaliação. Inclusive V. Exa. teceu comentários a respeito de um fato partidário, que já tem fotografia os quadros. Essas funções devem ter as fotografias, já que, à testa do Governo Municipal, existe uma pessoa que tem partido e deve ter seus partidários. Se existir responsabilidades, os responsáveis são exatamente eles e, neste caso, o Sr. Prefeito. Se formos analisar a situação de conselhos fora do Brasil, em outros países mais avançados, diria a V. Exa. que são funções de carreira, têm as criaturas nessa situação idades extremamente avançadas, mas com conhecimentos de causa que causam inveja a quem os visita, a quem os solicita informações. Realmente, V. Exa. tem razão quando encontra a forma de Cargos em Comissão que seriam destinados a correligionários do Prefeito atual. Porém, as eleições se aproximam e um novo Governo deve adentrar no Paço Municipal, outros serão. Mas, acredito, nobre Vereador, que, aprovado em regime até emergencial esse Projeto do Sr. Prefeito, não emergencial no sentido lato, mas no sentido de que nós necessitamos urgentemente da Defesa Civil no nosso Município, é que entendo que, após isso, a nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa poderia analisar este caso, como pretende, mais amiúde, com maior tranqüilidade e oferecer ao Executivo Municipal uma situação mais duradoura que esta emergencial.

Nós necessitamos, por isso, Ver. Werner Becker, de tanta coisa para a Defesa Civil que diria que ela existe há muito tempo no papel e pouca coisa é feita, justamente por causa desta condição de suplentes, e dos integrantes da comissão estarem lá com uma segunda prioridade. Não tem condições de realizar um bom trabalho.

 

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. mesmo disse que estes quadros em outro País são compostos por pessoal técnico especializado, habilitados especificamente. Então veja que nós criamos um serviço e que já vamos deformá-lo, indelevelmente, com este critério de que é nomeado em cargo em confiança. Não tenho nada contra que seja do PDT, PMDB, PSB, do “partido do Marronzinho”, para preencher um cargo, se compete e tecnicamente. Agora, veja que não é este o critério. Se quer fazer uma coisa séria, em matéria de defesa civil, que mande um plano para cá, um projeto, uma estruturação, porque este Projeto de Lei é apenas para a criação de quatro cargos, nada mais informa, sob a desculpa de que se está criando o sistema de defesa na Cidade. Apertando, cria 4 cargos. Nada mais diz, nada mais diz, nada mais informa, sobre a desculpa de que está se estruturando um sistema de defesa civil na Cidade. E sabe V. Exa. que medidas desse tipo não são nada e até desvirtuam o serviço e não contribuem em nada para a Defesa Civil.

 

O SR. ARANHA FILHO: Nobre Vereador, eu discordo de V. Exa. Entendo que o Coronel Militão teria condições de apresentar ao Sr. Prefeito Municipal um quadro ampliado, exatamente como V. Exa. prega, pregou da tribuna e agora em aparte, tem condições de estabelecer um quadro de funções, estabelecer um quadro, um programa para a Defesa Civil do Município.

Mas o que eu não posso entender, Nobre Vereador, é que fatos ocorridos, por exemplo, no Rio de Janeiro, que foram mostrados para todo o Brasil e até para o exterior, é isso que não posso entender, que membros da Defesa Civil estejam a pedir, por incrível que possa parecer, picaretas por empréstimos, pilhas por empréstimos, para poderem socorrer as vítimas daquela catástrofe.

 

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas esse Projeto não fala em picaretas, fala em criação de cargos.

 

O SR. ARANHA FILHO: Nobre Vereador, eu estou dando um exemplo a V. Exa., porque apagar incêndio, isso a Brigada Militar, com seu Corpo de Bombeiros, sabe, mas o importante é prever as situações.

Então nós temos que dar condições à Defesa Civil para que possa prever alguma coisa.

Eu perguntaria a V. Exa., Nobre Vereador, só para ter uma idéia, o que ocorre, por exemplo, numa situação emergencial: Incêndio na Rua Voluntário da Pátria. Quantos organismos entram em cena numa situação dessas, ou será que não precisa, hoje, de um coordenador? Por exemplo, situação de trânsito, como vão fazer para que os carros cheguem até lá, com essa rua estreita? Então entra a Brigada Militar, entra a Secretaria Municipal dos Transportes. Para problemas de incêndios, existem 3 leitos na UTI do Pronto Socorro para grandes queimadas.

Existe, no mínimo, 4 Secretarias envolvidas no mesmo assunto, só na área municipal. Quem pode coordenar? O Sr. Prefeito? O Sr. Prefeito não tem condições para pensar em segurança. Vejam V. Exas., só para dar uma idéia, eu sou um técnico, engenheiro de segurança do trabalho, que, pelo treinamento, eu vejo problemas onde, muitas vezes, os problemas não acontecem ou não têm condições de acontecer. Mas, pelo treinamento, eu estou seguidamente vendo o que poderia acontecer se algo ocorresse. Por exemplo, não existe prédio em que eu não entre e veja uma saída de emergência ou veja a situação dos extintores e hidrantes. É um costume que eu tenho. Agora, ...

 

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Bernadete fez a sua inscrição e o Ver. Aranha Filho poderá continuar na tribuna com a aquiescência dos Vereadores Lustosa e Adão Eliseu, que estão inscritos a seguir. V. Exa. continua na tribuna por mais 10 minutos.

 

O SR. ARANHA FILHO: Eu só queria contar mais um caso que passou despercebido por esta Casa: foi uma providência da Defesa Civil do Estado que, me parece, também anda pedindo socorro, porque esses organismos são formados e não são cobrados. Eu acho que deveriam ser cobrados. Nós, da Câmara Municipal, devemos cobrar a existência da Defesa Civil do Município. Então, há uns três anos, esta Casa aqui comentou muito assunto que foi a prevenção, o acidente simulado no Aeroporto Salgado Filho. Se a Defesa Civil do Estado tivesse se organizado para retirar daquele treinamento o material didático sobre aquele evento, hoje, eu tenho certeza de que o Hospital de Pronto Socorro não estaria como está. Os heliportos, tão necessários para Porto Alegre, já estariam resolvidos e, de repente, os helicópteros aterrissam na frente do Pronto Socorro, e na tentativa de salvar uma pessoa, certamente vão causar uma catástrofe em que poderão morrer muitos.

Então, são situações de que, se nós retirássemos lições, didaticamente, para poder desenvolver a partir daí programas de prevenção, seria ótimo. E, para isto é necessário que haja responsáveis por este setor, é o que peço, nobre Ver. Werner Becker, que reflitam. Hoje, nós estamos numa situação emergencial, talvez dando oportunidade ao Prefeito de nomear, por cargos em Comissões 4 correligionários seus. Mas, quem sabe, a partir daí, nós, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e isso eu firmo um compromisso com V. Exa., antes do 2º semestre, já tenhamos uma definição a respeito para encaminhar ao Executivo uma proposta para arrumar definitivamente a Defesa Civil?

 

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exa., que é um conhecedor profundo da matéria, faz uma análise importante a respeito.

Há alguns anos atrás, até o Ver. Raul Casa, em 74, foi o Coordenador desta área, mas, em 75, eu propus ao Município a criação de um órgão que centralizasse todas as Secretarias e Departamentos em caso de calamidade pública, que eu chamei de DMAC, Departamento Municipal de Ação Conjugada. Como não saiu este Departamento e, agora, pretende-se criar um Conselho, eu penso que é um bom caminho, é o passo inicial para se chegar a uma situação melhor, em que o Município possa estar preparado. É o prever para prover.

 

O SR. ARANHA FILHO: Eu agradeço, nobre Vereador, mas eu diria que de fato existe a solicitação e, por isso, estão, nesta Casa, para aprovação, 4 cargos, e com a Emenda do Ver. Caio Lustosa, três seriam os cargos, seriam eles os responsáveis pela Defesa Civil do Município. Porém, no Projeto que eu tenciono trazer à apreciação desta Casa, de direito, o responsável pela defesa civil é o Sr. Prefeito Municipal, onde todos os Secretários do Município serão membros natos deste Conselho em regime prioritário. Ninguém pode, de sã consciência, abrir mão deste direito, já que, quando acontecem as catástrofes, todos os primeiros mandatários das Secretarias estão ali, em regime emergencial, para resolver os problemas. Mas isto ocorre depois que a casa foi arrombada, depois que o incêndio aconteceu. Então, o que importa – e aí sim pode existir a cobrança – é que haja planejamento.

 

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. não traz uma palavra passional, nem partidária. V. Exa. não entende que, quem por acaso tem um ponto de vista contrário ao Projeto, contrário ao de V. Exa., passa a ser seu inimigo, nem está a serviço de outra coisa. Isto me deixa à vontade para lhe fazer uma pergunta: Em que a criação destes quatro cargos pode contribuir para a Defesa Civil da Cidade?

 

O SR. ARANHA FILHO: Destes quatro elementos, um seria Coordenador, outro chefe de equipe e os restantes seriam colaboradores dos diversos órgãos. Eles apenas estariam dirigindo estas equipes e, um, coordenando. Eles teriam condições de, num tempo bem menor, oferecer projetos de planos para prevenir acidentes e catástrofes em nossa Cidade.

Eu diria que urge a formação deste quadro, mas estou de acordo com V. Exa. quando diz que é um quadro partidário. Se, por acaso pudesse ser efetivo, quadro de carreira, eu daria a mão à palmatória e concordaria com V. Exa. Porém, o assunto é tão sério que exige que nós pensemos e votemos, com rapidez inclusive, para que estes planos possam chegar a esta Casa e estejam à disposição da população de Porto Alegre.

 

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou ouvindo atentamente o seu pronunciamento, porque V. Exa. é um técnico em higiene do trabalho e tem relação com este Projeto que é de prevenção, agora, a minha intervenção, nobre Vereador, é sobre a preocupação do Ver Werner Becker de que seja cargo político; o Ver. Raul Casa fez uma exposição, já que ele esteve à testa da Defesa Civil durante três anos, que não era um órgão oficial, e sim de alguns elementos de boa vontade, que ele dirigia. Portanto, eu gostaria que o nobre Ver. Werner Becker fizesse uma reflexão, porque o Governo do PDT está se inspirando...

 

O SR. ARANHA FILHO: Ver. Isaac, permite? V. Exa. está na linha direta. Obrigado

 

O Sr. Ennio Terra: Gostaria que o Ver. Werner Becker fizesse uma avaliação, pois estamos criando um setor para o futuro, porque, atualmente, o PDT vai dirigir até o final do ano, portanto, com a exposição do Ver. Raul Casa e de outros que se fizeram presentes, gostaria que todos nós fizéssemos uma reflexão, pois existe a necessidade da criação do órgão.

 

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, ouvi uma expressão de V. Exa. dizendo que gostaria que essas chefias fossem do quadro de carreira da Prefeitura, e, pelo Projeto do Prefeito, apenas o Coordenador poderá ser estranho aos quadros do Município, os três chefes de equipe deverão ser funcionários da Prefeitura, pelo dígito 1.

 

O SR. ARANHA FILHO: Talvez tenha me expressado mal, mas acharia que o quadro deveria ser preenchido por técnicos habilitados com concurso. Se por acaso os servidores fossem habilitados, tudo bem, mas digo com concurso público e efetivados os melhores na área. E o exemplo que citei que, em outras partes do mundo, mais avançadas, conheço instituto em o Diretor responsável pelo instituto já beirava os 80 anos de idade com um conhecimento de causa incrível. Foi nesse sentido que fiz a colocação.

 

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Deverá existir, no quadro da Prefeitura técnicos à altura de ocupar. Não sei se esses técnicos habilitados serão do Partido do Sr. Prefeito ou não. Esta é uma incógnita, mas, de qualquer forma, toda ocupação de chefia sempre é partidária.

 

O SR. ARANHA FILHO: É um projeto emergencial e necessitamos da formação desse quadro imediatamente. Após isto, nós, da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, iremos, juntamente com a Defesa Civil do Município, estudar este quadro, a fim de fazer uma proposta ao Sr. Prefeito Municipal para o envio de um projeto definitivo para a Defesa Civil do Município, já que deve atender, e muito, uma ação que deveria ser coordenada para Porto Alegre também com a Defesa Civil do Estado, que, em nosso entender, está deixando a desejar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar, pelo PMDB, com a palavra, o Ver Caio Lustosa.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Tendo sido relator desse Processo em que o Executivo pretende a criação de quatro cargos para prover o funcionamento do chamado Conselho Municipal de Defesa Civil, tivemos o cuidado, justamente com receio de que seria apenas a criação de mais cargos e não a montagem de uma estrutura eficaz, necessária para, principalmente, a prevenção dos acidentes e das tragédias naturais do Município de Porto Alegre. Nós tivemos o cuidado de, até irritando, por vezes, as pessoas interessadas na criação desse conselho, fazer mais uma diligência junto ao Executivo para que ele explicitasse, realmente, as funções, os deveres, os encargos deste Conselho e, mais ainda, nos trouxesse informações sobre o que já havia sido feito neste período de funcionamento praticamente oficioso. E, realmente, nós temos esta preocupação, achamos que a defesa civil, e principalmente pela importância que assume esta verdadeira civilização de risco, de perigo do mundo atual, nos grandes centros como Porto Alegre, precisa ter uma estrutura mais profissional, como colocava o Ver. Aranha Filho; não deve ser algo para apenas funções de confiança, que não tenham junto de si uma estrutura eficaz para os momentos de emergência. Esta falha, a gente sabe, preside todos os conselhos de defesa civil, tanto federal, estadual como municipal. As tragédias do Rio estão a nos demonstrar isto, principalmente a carência de aparelhagem, dos recursos mínimos, pás, picaretas, que os cidadãos procuravam trazer para as autoridades para que atendessem aquela situação de emergência. Então, nós nos preocupamos com isto, e inclusive achamos por bem apresentar uma Emenda no sentido de reduzir de 4 para 3 os cargos que o Prefeito propõe, eis que não podemos, inclusive, modificar a forma de provimento, a meu ver, segundo a proposta, por exemplo, do Ver. Aranha Filho, em vez de provê-los em comissão ou função gratificada, mas de forma efetiva e com funcionários do quadro, efetivos da municipalidade, então optamos por reduzir e deixar uma estrutura mínima desses 4, ao invés de 4, reduzir para 3, mas não obstaculizar esta estrutura que entendemos que é mínima e que deve ser criada a nível de Município.

Nós sabemos que é muito tímido o Projeto do Executivo. Acho que a partir daqui podemos avançar para a futura administração ou talvez criar uma estrutura que não pode ficar adstrita à simples criação de cargos. Nós achamos que esta criação de emergência é tão importante, e aí caberá uma tarefa aos primeiros titulares destes cargos de procurar, antes de tudo, fazer uma rede de defesa civil, de coordenação, tanto a nível municipal como a nível do Executivo Estadual, da Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e inúmeros órgãos que nestas situações de emergência são forçosamente convocados. Não vai ser com 3 ou 4 exercentes de função, ou cargo em comissão no CONDEC Municipal, que uma situação de emergência de proporções muitas vezes enormes vai ser atendida. É um esforço que até transcende os próprios quadros do Município e a população toda se envolve num voluntariado que se impõe nestas situações. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inclusive alertando para o fato de que há 4 anos estamos pleiteando, tanto do Executivo anterior como do atual, a implementação do controle das cargas perigosas no território de Porto Alegre. Há uma omissão flagrante, tanto do Município como do Estado, e agora mesmo estamos propondo ao Secretário de Meio Ambiente, Antenor Ferrari, a implementação de uma rede preventiva, porque quase todas as semanas os caminhões de cargas perigosas e os navios estão aí nos ameaçando com acidentes que poderão ser de gravíssimas proporções. Por isso, nós, em nome da Bancada do PMDB, encaminhamos favoravelmente à criação destes cargos, com uma emenda que nós apresentamos, reduzindo de 4 para 3 a criação destes cargos propostos pelo Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próxima Bancada inscrita é a Bancada do PDT, através do Ver. Adão Eliseu. V. Exa. tem 5 minutos.

 

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Assim como o Ver. Aranha Filho se manifestou, quando disse que se surpreendeu pelo fato de ter o Ver. Werner Becker apresentado argumentos contrários ao Projeto, o que é um direito seu, eu também me surpreendo, pois não seria nem necessário discutir um Projeto como esse, um Projeto pequeno, modesto, que iguala a Capital do Estado aos demais Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Vejam os Senhores, é a única cidade no Rio Grande que não tem Defesa Civil estruturada. Tenho certeza de que estou falando em nome de V. Exa., Ver. Jorge Goularte, até pelos apartes que V. Exa. manifestou nesta manhã, em favor do Projeto. Eu quero dizer, Ver. Caio Lustosa, que de Defesa Civil, modéstia à parte, eu entendo um pouco, tive alguns cursos sobre Defesa Civil e poderia até servir para ajudar, não me utilizaram porque não quiseram, ou não sabiam que eu tinha alguns conhecimentos sobre Defesa Civil. Defesa Civil não tem nada a ver com picareta.

Ver. Aranha Filho, também gostaria de informar a V. Exa., que é conhecedor do assunto, que Defesa Civil não é picaretagem, tem que saber onde buscar a picareta. Então, no momento de paz, no momento de tranqüilidade, no momento do planejamento, a Defesa Civil tem que ter coordenação para saber onde buscar o helicóptero, onde buscar cordas para salvamento, como convocar os Bombeiros, como convocar os setores da Brigada Militar. Agora, para planejar isso aí, Ver. Werner Becker, tem que ter, no mínimo, esses quatro elementos, que eu acho muito pouco até. Observe V. Exa. a estrutura da Defesa Civil do Estado, que funciona no Palácio Piratini. Eles têm uma literatura que distribuem, inclusive, aos Prefeitos do interior, ensinando como estruturar a Defesa Civil do interior, como buscar recursos para os momentos necessários. Francamente, eu tenho certeza de que o Ver. Werner Becker e talvez outros que estejam propensos a não votarem favoravelmente ao Projeto, vão repensar, vão reestudar, é um apelo que faço também no sentido da aprovação desse Projeto. Eu não estou tentando agradar a ninguém, estou convicto até de que o Projeto é muito pequeno até para as necessidades. Graças a Deus não tivemos a experiência que teve o Rio de Janeiro, mas observem que cada vez que chove na Grande Porto Alegre, especialmente nas Ilhas do Guaíba, nós nos vemos na contingência de botar flagelados em escolas, no cais do porto, sem estrutura, sem nada, sem local para colocar as crianças para dormirem, é tudo, tem sido tudo improvisado, parece até que a Defesa Civil de Porto Alegre, nos vários governos, inclusive neste, se vale da estrutura da Defesa Civil do Estado e não cumpre as suas obrigações. Se quisermos uma Defesa Civil bem estruturada, nós teremos que colher maiores dados, inclusive aprovando este Projeto na sua totalidade, e estudar uma maneira de aquinhoar melhor a Defesa Civil. Queira Deus que não aconteçam coisas que aconteceram em vários Estados do nosso País.

Encaminho favoravelmente, deixo de argumentar, porque acho desnecessário, não estou agradando a ninguém, estou fazendo aquilo de que tenho convicção: que a Defesa Civil é necessária. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver Raul Casa, para encaminhar pelo PFL.

 

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Realmente hoje é um dia histórico, pelo menos para este Vereador, já que estive muitos anos envolvido diretamente com este problema. A Defesa Civil é uma necessidade absolutamente inadiável para a nossa Cidade em termos de administração, em termos de constatação de realidade. Não vou me ater aos aspectos do envolvimento da máquina administrativa e de apoio da Prefeitura, quer através do DMLU, quer através da Secretaria Municipal de Saúde, quer através da SMOV. Mas, é muito mais importante a Defesa Civil não emergência, mas no aspecto da prevenção. E por falar em prevenção, quero me referir aqui a um dado extremamente alarmante em nossa Cidade que é o problema de prevenção de incêndio. Diz o nosso técnico, o Ver. Aranha Filho, Presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar da Casa, que a nossa Cidade dispõe apenas de dois engenheiros para o setor. A nossa Cidade, no aspecto de prevenção de acidentes, que seria uma das atribuições da Defesa Civil, está totalmente desaparelhada, quando nós precisaríamos no mínimo de vinte engenheiros para se fazer a fiscalização. E não se trata apenas de se socorrer as populações atingidas por calamidades e por catástrofes durante o período crítico, mas acima de tudo para a prevenção, para o alertamento e para que se faça o remanejamento daquela população que se encontra em posição de ser atingida por calamidade.

A Bancada do PFL encaminha favoravelmente e eu, pessoalmente, vejo o dia de hoje como um dia histórico e de grande alegria pessoal. Tenho certeza de que se for preenchido com a cupinchada, eles vão se mostrar deficientes, porque para este trabalho é preciso pessoal extremamente técnico, extremamente competente e atilado e nós estaremos aqui, não apenas para cobrar um trabalho do Executivo Municipal, mas também para chamá-la à responsabilidade toda a vez que a Defesa Civil falhar, quer na prevenção, quer no atendimento rápido das populações atingidas por todos os tipos de calamidade. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, entramos no processo de votação. A votação é secreta.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 23 Srs. Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE: Convido os Vereadores Artur Zanella e Auro Campari para escrutinadores.

 

(É procedido o escrutínio.)

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: 19 votos SIM, 2 votos NÃO e 2 votos em branco.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n.º 17/88

(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Lauro Hagmann, Luiz Braz, Mano José, Raul Casa, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga.)

Passamos, agora, à votação da Emenda.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 24 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedido o escrutínio.)

 

Doze votos SIM, 12 votos NÃO.

 

(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Lauro Hagmann, Luiz Braz, Mano José, Raul Casa, Werner Becker, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga.)

 

O SR. PRESIDENTE: Houve empate na votação.

A votação será repetida, em vista, inclusive, da votação do Sr. Presidente da Casa em votação secreta. Vamos fazer nova chamada e vamos reiniciar a votação da Emenda.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sugiro que o Presidente assuma.

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Presidente estava no Plenário e votou. O Presidente não tem o Voto de Minerva, porque ele vota neste caso; consequentemente, é o Plenário que decide.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente eu acho que é óbvio: sendo Votação Secreta, não há desempate em aberto, terá que ser feito na urna o desempate.

 

O SR. PRESIDENTE: Exatamente o que a Mesa acaba de encaminhar, Vereador. A votação foi secreta com a votação de todos, inclusive do Presidente. O empate será dirimido com nova votação.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 24 Srs. Vereadores.

 

(É procedido o escrutínio.)

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: 12 votos SIM, 12 votos NÃO.

(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Raul Casa, Werner Becker, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, o empate voltou a se repetir, e necessitamos de uma nova votação.

Solicito ao Presidente da Casa assumir a direção dos trabalhos.

 

(Às 13h06min, o Sr. Brochado da Rocha assume a Presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Questão de Ordem com Ver. Kenny Braga.

 

O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Tenho a idéia de que os que votaram sim, continuam votando sim, e os que votaram não, continuam votando não, e não vão mudar o voto, e vamos para uma nova votação sem a possibilidade de resolver o impasse: sugiro que se suspenda a Sessão, fazendo a nova votação na segunda-feira, com o Plenário completo.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Com o maior respeito à Mesa, mas acho que ela laborou um equívoco quando procedeu à segunda votação; entendo mais o seguinte: que, por sorte, entendo eu, o resultado da segunda foi o mesmo da primeira, antecipo, até, embora secreto, que votei sim, de acordo com a emenda do Ver. Caio Lustosa, mas acho que o Regimento Interno é muito claro, a Emenda, ou o Projeto, para ser aprovado, precisa maioria simples. O que é maioria simples? É 50% mais um dos presentes. Para um Projeto ou uma emenda serem aprovados, precisa a metade mais um. Se empatou, a emenda não conseguiu aprovação e, portanto, foi rejeitada. É um raciocínio claro.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): A Liderança do PDT, não só encampa a exposição do Ver. Werner Becker, como invoca o Art. 116 em seu Parágrafo Único.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede um tempo para ler o art. 116.

As intervenções poderão ser múltiplas, inclusive a Mesa acolhe a interpretação do Ver. Werner Becker, entretanto, face à complexidade do Art. 116, em seu Parágrafo Único, que é a Seção 3, da votação, coloca a matéria, como diz o referido artigo: “...votação será repetida na Ordem do Dia seguinte; se persistir o resultado, a proposição será arquivada”. E atende, por isto, ao requerido pelo Ver. Cleom Guatimozim. Passa para a Ordem do Dia seguinte.

 

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendi o que V. Exa. disse a respeito do art. 116, porém acredito que prevalece a Questão de Ordem do Ver. Werner Becker.

 

O SR. PRESIDENTE: Até acredito que possa prevalecer, porém nada mais claro do que, quando há empate, o Regimento manda...

 

O SR. WERNER BECKER: Não é tão fácil assim. Se a Lei Orgânica estabelece, este artigo pode ser inorgânico.

 

O SR. PRESIDENTE: O Regimento Interno mandava fazer a repetição de votação, no que o Sr. Vice-Presidente, na condução dos trabalhos... Há muita coisa, neste Regimento, inorgânica.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Por incrível que pareça, em primeiro lugar, pediria que se tirasse o chiclete do botão do microfone que, aliás, está aqui há várias Sessões, de modo que os cuidados da Casa não estão funcionando muito bem com o microfone da Casa. Em segundo lugar, querendo colaborar com a Mesa, acho que a decisão de V. Exa., art. 116, é fundamental, mas queria acrescentar o seguinte: enquanto isso, encaminhar, e quanto a isso acho que V. Exa. pode decidir melhor, para análise da Auditoria ou da Comissão de Justiça, ou ambas, simultaneamente, tendo em vista que antes da próxima Sessão e da questão levantada pelo Ver. Werner Becker, ou seja, nós podemos ser regimentais e acabar sendo inorgânicos. Suspendemos para poder apreciar, em princípio, seguindo o R.I., mas tendo a garantia de termos o parecer, até segunda à tarde, da Auditoria e da Comissão de Justiça, ou de ambas, para nos orientar quanto à adaptação do R.I. e da L.O. para que até, se for o caso, a Mesa possa providenciar num Projeto de Resolução que mude o R.I. e não cometamos aqui erro de inorganicidade na nossa decisão.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde duas coisas: 1.º) Determinará imediatamente um combate ao chiclete. Ponto 2. Segue o R.I., cabendo aos Srs. Vereadores, Ver Antonio Hohlfeldt, medirem, inclusive esta Presidência, que pega o assunto neste momento tumultuado, para refletir até segunda-feira, para se posicionar neste assunto e até a própria Comissão de Justiça, que até segunda-feira terá uma posição. Quer dizer, fica assim o assunto e, conforme for, os nossos estudos globais, dos 33 Vereadores componentes da Casa, de enviar ou não à Comissão de Justiça, não fazendo agora previamente porque poderia causar um problema.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não querendo dialogar com a Mesa, mas parece que seria de toda a maneira prudente, até para adiantar qualquer decisão, que a Auditoria nos desse pelo menos uma orientação.

 

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. Será feito.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): A primeira, que V. Exa. solicitasse ao Ver. Flávio Coulon que saísse da frente para que eu visualize a Presidência. Gostaria que V. Exa. me informasse se V. Exa. vai consultar a Auditoria e as Comissões, em concreto sobre o caso ou em tese sobre o artigo.

 

O SR. PRESIDENTE: Em tese.

 

O SR. WERNER BECKER: Mas, em tese, V. Exa. levantaria algo como semelhança na argüição de inorganicidade em tese.

 

O SR. PRESIDENTE: Se há alguma inorganicidade do art. 116, parágrafo único?

 

O SR. WERNER BECKER: Em tese. Me parece que a estrutura aí é sistemática, como vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não permite que se levante, em tese, essas inconstitucionalidades. Por isso, para não dar margem – V. Exa. sabe do que estou falando – a outros problemas que está dizendo que a própria Câmara levanta em tese, seria melhor levar  em concreto o caso.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa fará os dois, então, mas deixa bem claro que a Auditoria é apenas um órgão auxiliar da Casa, sem nenhuma força cogente.

 

VOTAÇÃO

 

(Adiado por 5 sessões.)

 

PROC. 1932/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 51/87, que autoriza o Município a permutar imóveis de sua propriedade por imóveis de propriedade de Carlos Nunes da Silva e Sérgio Couto Costa Filho.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela tramitação.

- da CFO. Relator Ver. Auro Campani: pela tramitação.

- da CUTHAB. Relator Ver. Frederico Barbosa: pela tramitação.

 

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

(A Sra. 1ª Secretária procede à chamada.)

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Não há “quorum”, Sr. Presidente. Estão presentes os Vereadores Artur Zanella, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Luiz Braz e Werner Becker.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 13h21min.)

 

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